PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2022 - SÚMULA: "Aplicar a Emenda Constitucional nº. 120 de 05 de maio de 2022; Altera o Artigo 4º. da Lei Municipal nº. 220/2013; Estabelece o Piso Salarial do ACS e ACE, e por fim, retroagir a incidência do novo piso salarial do
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PROJETO DE LEI 022/2022
 
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