PROJETOS PROJETO DE LEI
2022 - SÚMULA: "Aplicar a Emenda Constitucional nº. 120 de 05 de maio de 2022; Altera o Artigo 4º. da Lei Municipal nº. 220/2013; Estabelece o Piso Salarial do ACS e ACE, e por fim, retroagir a incidência do novo piso salarial do
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PROJETO DE LEI 022/2022
2022 - SÚMULA: "Altera a Redação do Parágrafo Único do Artigo 77 da Lei Municipal nº. 066/2009, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mirador, Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI 024/2022
2022 - EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir CréditoAdicionalSuplementar no Orçamento Programade 2022, e dáoutras Providências".
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PROJETO DE LEI 018/2022
2022 - EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de ArrecadaçãonoOrçamento Programa de 2022, e dá outras Providências".
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PROJETO DE LEI 017/2022
2022 - EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Programa de 2022, e dá outras Providências".
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PROJETO DE LEI 019/2022
2022 - EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Programa de 2022, e dá outras Providências".
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PROJETO DE LEI 023/2022
2022 - EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Programa de 2022, e dá outras Providências".
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PROJETO DE LEI 028/2022
 
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